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Destinação do Imposto de Renda

A ABRACEsolidário está devidamente cadastrada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em Campinas, e portanto está em condições de receber sua destinação do imposto de renda.

O valor destinado não é uma despesa a mais para o contribuinte. Simplesmente uma parte do imposto já devido, ao invés de ser enviado ao Governo Federal, ficará em Campinas com as entidades cadastradas no FMDCA.

Quem pode destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA? Há um percentual limite?

Pessoa Jurídica

A lei estabelece o limite de 1% do Imposto de Renda para contribuição dedutível no caso de pessoas jurídicas. As exigências para que o contribuinte possa doar são:
- A empresa deve ter apuração com base no lucro real
- A contribuição não pode ser deduzida como despesa operacional

Pessoa Física

A lei estabelece o limite de 6% do Imposto de Renda para contribuição dedutível no caso de pessoas físicas. As exigências para que o contribuinte possa doar são:
- Fazer a declaração de renda anual no formulário modelo completo

Mesmo tendo imposto de renda a restituir, a destinação pode ser efetuada. O valor destinado à instituição será ressarcido junto com a restituição.

Exemplos de como calcular o valor da destinação:

Há uma data limite para que seja efetuada a destinação?

Sim. Normalmente esta data limite é o último dia útil bancário de cada ano, salvo exceções concedidas pontualmente pela receita federal.

Como fazer a destinação?

Acesse o site www.fmdca.campinas.sp.gov.br
Preencha o cadastro do destinador
Clique em “nova destinação”
Selecione a entidade ABRACEsolidário e especifique o valor
Clique em “imprimir boleto”
Do valor destinado, 80% irá para a ABRACEsolidário e 20% será redirecionado pelo FMDCA para outras entidades.